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Direito em Geral
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Questão #97174
2023
Direito em Geral
#97174
Quanto às normas internas brasileiras que versam sobre o direito internacional pode-se afirmar que
Quanto às normas internas brasileiras que versam sobre o direito internacional pode-se afirmar que
a
os brasileiros natos e naturalizados são equiparados e, conforme disposição constitucional, nenhum brasileiro será extraditado.
b
o direito brasileiro não confere eficácia a leis, atos e sentenças de outro país, que ofendam a soberania nacional, ordem pública e bons costumes.
c
é competência exclusiva do Presidente da República assinar tratados, convençôes e atos internacionais pessoalmente, bem como participar das negociaçôes.
d
a Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro (Decreto 4.657/42) contém normas materiais em relação às questôes internacionais.
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