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Questão #96606
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2023
Direito em Geral
#96606
Os procedimentos especiais previstos em legislação extravagante estabelecem que:
Os procedimentos especiais previstos em legislação extravagante estabelecem que:
a
o ato de que caiba recurso administrativo com efeito devolutivo, independente de caução, não permite a concessão de liminar em mandado de segurança;
b
o juiz não poderá conferir efeito suspensivo aos recursos na ação civil pública, mesmo se solicitado pela parte recorrente;
c
o prazo de resposta na ação popular é de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental;
d
o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
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