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Questão #109147
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2023
Direito em Geral
#109147
O termo "direitos civis", como comumente empregado pelos instrumentos internacionais de direitos
O termo "direitos civis", como comumente empregado pelos instrumentos internacionais de direitos humanos significa
a
direito decorrente do Código Civil.
b
direito que para sua realização necessita do Estado na esfera privada.
c
os direitos decorrentes de regimes civis e não militares.
d
direito que para a sua realização depende em grande medida da não interferência do Estado na esfera individual.
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