O Sistema Tributário Nacional, estabelecido na Constituição da República de 1988:

O Sistema Tributário Nacional, estabelecido na Constituição da República de 1988:

a

proíbe a cobrança de impostos sobre igrejas, excetuando- se os templos e demais locais de cultos religiosos;

b

proíbe a cobrança de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, excetuandose as fundaçôes instituídas por eles;

c

proíbe a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços por parte de um ente federativo em relação às autarquias pertencentes aos demais entes federativos;

d

permite aos Municípios estabelecerem diferença tributária entre bens e serviços em razão da origem destes, desde que sejam de Estado-Membro diverso do qual se encontra o Município tributante.

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