Questão: 106802 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O instituto processual que tem como objeto a correção de ato...

O instituto processual que tem como objeto a correção de ato comissivo ou omissivo de autoridade, marcado pela ilegalidade do abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuiçôes de poder público é denominado:

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