Questão: 103358 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

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O instituto por meio do qual a União pode transferir a posse de bens imóveis residenciais de seu domínio, para fins de utilização em programas de regularização fundiária de interesse social a cargo de entidades da Administração Pública é a:

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