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Questão: 103358 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O instituto por meio do qual a União pode transferir a
O instituto por meio do qual a União pode transferir a posse de bens imóveis residenciais de seu domÃnio, para fins de utilização em programas de regularização fundiária de interesse social a cargo de entidades da Administração Pública é a:
a
permissão de uso;
b
concessão de direito real de uso;
c
concessão de uso especial para fins de moradia;
d
cessão;
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Com relação às provas, assinale a alternativa correta:
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