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Questão: 93400 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n. 8.069/9...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n. 8.069/90) "dispôe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente" (art. 1º). Sobre o ECA, é correto afirmar:
a
O Código de Menores continua em vigor para os adolescentes que praticam atos que constituem crimes.
b
O legislador agiu coerentemente com a Constituição Federal de 1988, rompendo definitivamente com a "doutrina da situação irregular" admitida até então pelo Código de Menores (Lei n. 6.697/79).
c
O adolescente continua com a condição de "objeto do processo".
d
A criança e o adolescente não podem ser "sujeitos do processo".
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