Nos termos da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, o órgão competente para julgar

Nos termos da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, o órgão competente para julgar recurso contra decisão de vitaliciamento ou não de membro do Ministério Público é:

a

O Procurador-Geral de Justiça.

b

O Conselho Superior do Ministério Público.

c

A Câmara de Procuradores de Justiça.

d

O Corregedor-Geral do Ministério Público.

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