No que respeita ao sistema de prescrição do juízo criminal é...

a

Tem ele aplicação analógica ou subsidiária, quando se cuida de ato infracional praticado por adolescente;

b

Não tem aplicação uma vez que ao adolescente não se aplica pena mas tão-somente medidas socioeducacionais;

c

Tem aplicação, uma vez que o ECA dispôe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;

d

Não tem aplicação face ao tempo exíguo de duração das medidas socioeducativas previstas pelo ECA.

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