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Questão: 96811 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Márcio, com 42 anos de idade, é funcionário público civil do...
Márcio, com 42 anos de idade, é funcionário público civil do estado de Minas Gerais desde 2001, lotado na Secretaria da Fazenda. No final de 2007, ele adquiriu 30% das açôes de uma empresa de medicamentos com sede no estado.
Acerca da situação hipotética acima descrita e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais — Lei n.º 869/1952 —, assinale a opção correta.
a
Márcio não poderá participar da sociedade comercial como acionista, uma vez que é funcionário público do estado de Minas Gerais;
b
Considerando que Márcio apresente pedido de aposentadoria por tempo de serviço e, seis meses depois, verifique que não subsistem os motivos da aposentadoria, nesse caso, é correto afirmar que, mesmo com o pedido formal de Márcio, não será possÃvel a reversão, pois se trata de ato de ofÃcio;
c
Reintegração de servidor público civil decorre de decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado;
d
Se for aprovado em novo concurso público para o estado de Minas Gerais, Márcio não poderá ser provido por ter mais de 40 anos, idade máxima exigida para ser investido em cargo inicial das carreiras do estado.
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