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Questão: 96330 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Evapa Ltda. (franquiada), empresa brasileira com sede em Mon...
Evapa Ltda. (franquiada), empresa brasileira com sede em Montes Claros, e King Burger Corporation (franquiadora), empresa americana sediada em Dallas - Texas, celebraram um Contrato Internacional de Franquia. O referido contrato, omisso quanto à indicação de legislação aplicável, foi assinado nos Estados Unidos da América. Quanto ao caso acima descrito, é correto afirmar:
a
a competência internacional do Poder Judiciário brasileiro é inexistente;
b
uma sentença do Poder Judiciário americano não poderá ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal;
c
havendo consulta ao Poder Judiciário brasileiro, o Juiz deverá contar com o auxÃlio do Direito Internacional Privado, no sentido de verificar quais regras processuais devem ser aplicadas;
d
consultando o Direito Internacional Privado Brasileiro, no que se refere ao contrato internacional, o Juiz constatará que deverá observar a legislação americana.
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