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Questão #100864
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2023
Direito em Geral
#100864
É medida aplicável aos pais ou responsáveis do menor infrator prevista no Estatuto da Criança e do
É medida aplicável aos pais ou responsáveis do menor infrator prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras,
a
inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
b
orientação, apoio e acompanhamento temporários.
c
obrigação de reparar o dano.
d
o encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família
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