É medida aplicável aos pais ou responsáveis do menor infrator prevista no Estatuto da Criança e do

É medida aplicável aos pais ou responsáveis do menor infrator prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras,

a

inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.

b

orientação, apoio e acompanhamento temporários.

c

obrigação de reparar o dano.

d

o encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família

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