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Questão: 100864 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É medida aplicável aos pais ou responsáveis do menor infrato...
É medida aplicável aos pais ou responsáveis do menor infrator prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras,
a
inclusão em programa comunitário ou oficial de auxÃlio à famÃlia, à criança e ao adolescente.
b
orientação, apoio e acompanhamento temporários.
c
obrigação de reparar o dano.
d
o encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à famÃlia
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