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Questão #100864
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2023
Direito em Geral
#100864
É medida aplicável aos pais ou responsáveis do menor infrator prevista no Estatuto da Criança e do
É medida aplicável aos pais ou responsáveis do menor infrator prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras,
a
inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
b
orientação, apoio e acompanhamento temporários.
c
obrigação de reparar o dano.
d
o encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família
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Pode(m) ser objeto de concessão de patente:
O fato de um indivíduo necessitar de doses cada vez maiores de uma determinada droga psicoativa para obter um efeito desejado caracteriza
a nomeação e a posse de João são anuláveis e ele NÃO é obrigado a devolver ao erário estadual os vencimentos já percebidos em decorrência do exercício do cargo de médico do Estado de São Paulo.
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De acordo com a Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), a reintegração é: