De acordo com as disposiçôes do Código de Processo Civil ace...

a

compete à autoridade judiciária estrangeira, com exclusão de qualquer outra, proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, se o autor da herança era estrangeiro e estava residindo fora do território nacional;

b

se o litígio versar sobre direito de propriedade de bem imóvel, poderá o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição;

c

a ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas;

d

compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de açôes relativas a imóveis situados no Brasil;

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