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Questão: 102405 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere a seguinte notÃcia hipotética:"Caminhão de
Considere a seguinte notÃcia hipotética:"Caminhão de refinaria de petróleo transportando matéria-prima inflamável explode, destrói 2 imóveis e fere 4 moradores." A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
a
Mesmo que se verifique que a conduta do motorista da refinaria não tenha se originado de uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, a refinaria responderá pelos danos causados.
b
Caso se verifique que o motorista da refinaria não foi o responsável principal pelo acidente, poderá requerer-se, pela mitigação do princÃpio da reparação integral, a redução, equitativamente, da indenização a ser paga à s vÃtimas.
c
Em se verificando que o motorista da refinaria conduzia o automóvel de forma imprudente, eventuais indenizaçôes deverão ser por ele suportadas, admitindo-se apenas a responsabilidade subsidiária do empregador.
d
Caso se verifique que a causa do acidente foi a conduta do motorista da refinaria, mas que esta estava dentro dos limites indispensáveis para remoção de perigo iminente gerado por caminhão desgovernado, a conduta é considerada lÃcita, não havendo responsabilidade sobre os danos.
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É expressão do Poder de PolÃcia do Estado:
Sobre as medidas provisórias é CORRETO afirmar:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Comple-mentar nº 101/2000) implantou um sistema de gestão fiscal, fundado na transparência e na responsabilidade. Assim, pode-se afirmar que: