Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais:

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais:

a

processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes que os integram.

b

processar e julgar originariamente a suspeição e impedimento aos juízes que os integram.

c

dividir a Zona Eleitoral em Seçôes Eleitorais.

d

nomear os membros das Mesas Receptoras.

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