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Questão #108470
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2023
Direito em Geral
#108470
Compete ao Presidente da Câmara Municipal, além de outras atribuiçôes estipuladas no regimento
Compete ao Presidente da Câmara Municipal, além de outras atribuiçôes estipuladas no regimento interno. Exceto:
a
Representar a Câmara Municipal;
b
Declarar extinto o mandato de Prefeito, vice- Prefeito e vereadores, nos casos previstos em Lei;
c
Acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessôes e preceder a sua leitura;
d
Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previsto em Lei;
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