Questão: 90004 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Artigo 97 do Código Tributário Nacional. Somente a lei pode ...

Artigo 97 do Código Tributário Nacional. Somente a lei pode estabelecer:

I. As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
II. A cominação de penalidades para as açôes ou omissôes contrárias a seus dispositivos, ou para outras infraçôes nela definidas.
III. A instituição de tributos, ou a sua extinção.
IV. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo.

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