Aos ocupantes dos cargos em comissão, além de outras, serão asseguradas as seguintes vantagens:I –
Aos ocupantes dos cargos em comissão, além de outras, serão asseguradas as seguintes vantagens:
I – Décimo terceiro salário integral. II – Abono-família aos seus dependentes. III – Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. IV – Gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 a mais que o valor do salário. V – Licença-paternidade nos termos legais.