Ao Município de Cajamar compete, prover tudo quanto respeite ao interesse de sua população

Ao Município de Cajamar compete, prover tudo quanto respeite ao interesse de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras atribuiçôes legais e constitucionais, as seguintes, exceto:

a

Estabelecer normas de edificação, uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, de loteamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitaçôes urbanísticas necessárias à ordenação de seu território.

b

Prover sobre o tratamento ou remoção e o destino do lixo e de resíduos industriais e de qualquer natureza, preferencialmente adotando a forma seletiva de coleta.

c

Dar assistências aos presos sentenciados e fornecer recuperação dos condenados.

d

Sinalizar as vias e logradouros urbanos e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.

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