Questão: 111525 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as assertivas adiante, sobre a Lei dos Crimes de Dro...

Analise as assertivas adiante, sobre a Lei dos Crimes de Droga (Lei n. 11.343, de 23.08.2006) e a Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605, de 12.02.1998), para depois responder:
I. Ao condenado por crime de tráfico ilícito de droga definido no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006, que tiver direito à diminuição máxima autorizada pelo respectivo parágrafo 4º, será aplicada a pena de um (1) ano e oito (8) meses de reclusão, além da multa também diminuída.
II. Segundo a Lei n. 11.343/2006, o crime de tráfico ilícito de droga é inafiançável, porém, suscetível de liberdade provisória, sendo permitida a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro (4) anos por penas restritivas de direito.
III. A Lei dos Crimes Ambientais (n. 9.605/98), com apoio na Constituição Federal de 1988, prevê a responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, podendo ser aplicadas a ela penas restritivas de direito.
IV. Consoante a Lei n. 9.605/68, maltratar um animal doméstico é crime ambiental.
Agora assinale a única alternativa verdadeira:

  • a
  • b
  • c
  • d
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