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Questão #106488
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2023
Direito em Geral
#106488
A vedação da aplicação a fatos pretéritos da nova interpretação de norma administrativa funda-se no
A vedação da aplicação a fatos pretéritos da nova interpretação de norma administrativa funda-se no princípio da:
a
finalidade.
b
legalidade.
c
segurança jurídica.
d
razoabilidade.
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