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Questão #107020
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2023
Direito em Geral
#107020
A quem é dado tomar compromisso de ajustamento de conduta?
A quem é dado tomar compromisso de ajustamento de conduta?
a
ao Ministério Público, à União, ao Estado e às associaçôes que preencham os requisitos legais;
b
ao Ministério Público, privativamente;
c
a qualquer um dos legitimados à ação civil pública;
d
aos órgãos públicos legitimados à ação civil pública;
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