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Direito em Geral
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Questão #93632
2023
Direito em Geral
#93632
A limitação administrativa:
A limitação administrativa:
a
tem a mesma natureza jurídica do Poder de Polícia;
b
é indenizável;
c
tem como exemplo a impossibilidade de construção de prédios nos arredores de aeroportos;
d
difere-se apenas em intensidade da desapropriação e da servidão administrativa;
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