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Questão #109998
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2023
Direito em Geral
#109998
A Lei nº 6.830/80, que dispôe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
A Lei nº 6.830/80, que dispôe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, determina que, nas execuçôes fiscais, a(o):
a
substituição de bens penhorados seja vedada;
b
garantia da ação por meio de fiança bancária produza os mesmos efeitos da penhora;
c
Fazenda Pública esteja sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na propositura das açôes;
d
petição inicial deva atender aos mesmos requisitos das açôes cíveis em geral, previstos no Código de Processo Civil;
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