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Questão #57092
2023
Direito Constitucional
#57092
Quanto ao Presidente da República, é correto afirmar que:
Quanto ao Presidente da República, é correto afirmar que:
a
não pode se ausentar do País por período superior a 30 dias, sob pena de perda do cargo;
b
possui competência exclusiva para conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
c
o mesmo pode delegar aos Ministros de Estado a extinção de cargos públicos federais desnecessários;
d
possui competência privativa e indelegavel para nomear os diretores do Banco Central;
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Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluídas na competência legislativa do Congresso Nacional, aquelas em que não se exige a sanção do Presidente da República.
Compete privativamente à União legislar sobre vários temas, EXCETO:
Sobre a seguridade social, marque a única opção correta.
Com base na Constituição da República de 1988, compete ao Município:
Ao dispor sobre repartição das receitas tributárias entre os entes da Federação, a Constituição da República prevê que pertence aos Estados:
Todas as afirmaçôes são verdadeiras, exceto: