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Questão: 56568 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O recurso cabÃvel contra a decisão, proferida em última inst...
O recurso cabÃvel contra a decisão, proferida em última instância, que viole literal dispositivo de lei federal ou da Constituição da República denomina-se:
a
recurso ordinário.
b
recurso de revista.
c
agravo de petição.
d
recurso especial.
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