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Direito Constitucional
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Questão #10336
2023
Direito Constitucional
#10336
O habeas-data é a garantia constitucional que se destina a:
O habeas-data é a garantia constitucional que se destina a:
a
garantir direito líquido e certo não amparado por habeas-corpus;
b
garantir o direito de locomoção;
c
garantir, na esfera penal, a aplicação de lei nova mais favorável ao condenado;
d
garantir a retificação de dados sobre a pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades governamentais.
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