Home
Notícias
Questões
Simulados OAB
Contato
LOGIN
CADASTRO
Questão: 22614 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação ao processo legislativo e à recepção de normas
Em relação ao processo legislativo e à recepção de normas legais decorrente da mudança de Constituição, julgue os itens a seguir.I. Lei ordinária anterior à nova Constituição, regendo matéria que passou a ser reservada à lei complementar, foi automaticamente revogada.II. Lei complementar anterior, regendo matéria que a nova Constituição passou a reservar à lei ordinária, pode ser recepcionada em tudo quanto não a contrariar materialmente, podendo, desde então, ser revogada por lei ordinária.III. É possÃvel que uma lei complementar anterior à nova Constituição seja recepcionada em parte como lei complementar, em outra parte como lei ordinária; as normas consideradas ordinárias podem ser modificadas por outra lei ordinária.IV Se o Congresso Nacional edita lei complementar para regular matéria da Constituição que vem a ser interpretada pelo STF como reservada à lei ordinária, a lei questionada é considerada inválida, em decorrência de vÃcio formal.Estão certos apenas os itens:
a
I e II.
b
I e IV.
c
II e III.
d
III e IV.
Próxima Questão
Reiniciar Desempenho
Comentários (0)
Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!
Comente sobre esta questão
Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.
Nome
E-mail
Comentário
Enviar comentário
Questões semelhantes de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, a licença à gestante, sem prejuÃzo do emprego e do salário, tem duração de:
Considere as hipóteses que:<br />1. Implique sempre falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercÃcio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas como as inerentes à n...
Considere as proposiçôes abaixo:<br /><br />I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em f...
É(são) gratuita(s), segundo a Constituição Federal, a(s) seguinte(s) ação(ôes):
Analise as seguintes assertivas quanto ao processo legislativo previsto na Constituição de 1988.<br /><br />I – A iniciativa legislativa para a proposição de emenda constitucional é concorren...
De acordo com o sistema constitucional de repartição de competências entre os entes federados,