Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo:

a

nos crimes punidos com pena de reclusão;

b

em flagrante delito;

c

nos crimes hediondos ou a eles equiparados;

d

em flagrante crime inafiançável;

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