De acordo com a Constituição Federal, na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade por

De acordo com a Constituição Federal, na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida que incumbia a órgão administrativo tornar efetiva norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal deverá:

a

suprir a omissão, adotando a medida cabível de ofício.

b

dar ciência ao órgão competente, assinalando-lhe um prazo de 30 dias para a adoção da medida.

c

manter-se inerte, pois ao Poder Judiciário não cabe tomar qualquer providência em tal caso.

d

comunicar ao Presidente do Congresso Nacional, para que fiscalize o cumprimento da medida pelo órgão administrativo.

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