Considerando-se as regras para a organização e o

Considerando-se as regras para a organização e o funcionamento do Poder Judiciário dispostos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

a

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

b

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

c

Aos juízes é possível dedicar-se à atividade político-partidária, desde que haja compatibilidade de horário com a função judicante.

d

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisôes, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho