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Questão: 43641 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com relação à Administração Pública, considere:
I...
Com relação à Administração Pública, considere:
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
IV. Somente por lei especÃfica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Está correto o que consta apenas em:
a
I e III;
b
I e IV;
c
II e III;
d
II e IV;
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