Questão: 38411 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito da lei de licitaçôes, analise as afirmativas a se...

A respeito da lei de licitaçôes, analise as afirmativas a seguir:
I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II. Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento de licitação pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienaçôes e locaçôes, promovida no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
III. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condiçôes que comprometam, restrinjam ou frustrem seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinçôes, sendo lícito, no entanto, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.
Assinale:

  • a
  • b
  • c
  • d
  • Próxima Questão

    Reiniciar Desempenho