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Questão: 38411 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito da lei de licitaçôes, analise as afirmativas a
A respeito da lei de licitaçôes, analise as afirmativas a seguir:I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessÃveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.II. Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento de licitação pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienaçôes e locaçôes, promovida no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.III. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condiçôes que comprometam, restrinjam ou frustrem seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinçôes, sendo lÃcito, no entanto, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.Assinale:
a
se nenhuma afirmativa estiver correta;
b
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas;
c
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas;
d
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas;
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