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Questão #39215
2023
Direito Constitucional
#39215
A propósito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta:
A propósito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta:
a
Uma profissão ou um ofício somente podem ser exercidos pelo particular depois de regulamentados em lei e nos termos dessa regulamentação.
b
A casa é o asilo inviolável do indivíduo, mas nela pode-se penetrar, mesmo sem o consentimento do morador, por determinação judicial, desde que durante o dia.
c
A autoridade policial pode determinar a quebra do sigilo telefônico de alguém, desde que isto seja útil para a investigação de crime.
d
A Constituição assegura o direito de reunião sem armas e para fins pacíficos, exigindo apenas que, antes do ato, se requeira autorização à autoridade competente.
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