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Questão #52863
2023
Direito Constitucional
#52863
A norma legislativa que altera o quantitativo de deputados federais ou sua representação por Estado
A norma legislativa que altera o quantitativo de deputados federais ou sua representação por Estado é denominado:
a
lei complementar
b
decreto legislativo
c
emenda a Constituição
d
resolução da Mesa Diretora
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