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Questão: 22833 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade
A decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade
a
declara nula a norma impugnada, produzindo efeitos entre as partes.
b
produz efeitos ex tunc.
c
produz efeitos vinculante e erga omnes.
d
produz efeitos vinculante e ex nunc.
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