Questão: 22833 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade

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Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á:
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Assinale a assertiva CORRETA.As medidas provisórias com força de lei:
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As hipóteses a seguir constituem exceçôes à regra da não-vinculação da receita dos impostos, à exceção de uma. Assinale-a.