A Constituição poderá ser emendada mediante proposta aprovad...

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta aprovada em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional, não podendo ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

a

a República;

b

o direito ao voto;

c

a separação dos Poderes;

d

os princípios fundamentais.

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