Nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, segundo o Decreto nº 3.708, de 1919,

Nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, segundo o Decreto nº 3.708, de 1919,

a

caso a denominação social omita a palavra "limitada", serão havidos como solidária e ilimitadamente responsáveis todos os sócios.

b

sobrevindo a falência, apenas os sócios-gerentes e os que fizeram uso da firma social responderão, solidariamente, pela parte que faltar para preencher o pagamento das quotas não inteiramente liberadas.

c

os sócios-gerentes não respondem pessoalmente pelas obrigaçôes contraídas pela sociedade, mas respondem para com terceiros, solidária e ilimitadamente, pelos atos praticados com violação do contrato.

d

a eventual nulidade do contrato social exonera os sócios, não-gerentes, das prestaçôes correspondentes às suas quotas, na parte em que suas prestaçôes forem necessárias para o cumprimento das obrigaçôes contraídas.

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