Em relação à recuperação judicial de empresa, é correto afirmar:

Em relação à recuperação judicial de empresa, é correto afirmar:

a

O Ministério Público tem sua atuação restrita à verificação da prática de crimes falimentares ou no curso da recuperação judicial;

b

Os crimes previstos na lei respectiva são de ação penal pública condicionada à representação dos credores;

c

A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infraçôes penais respectivas;

d

Na omissão do Ministério Público ao oferecimento de denúncia por crime falimentar, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de três meses;

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