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Questão #17676
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2023
Direito Comercial
#17676
Em que situação pode o devedor ter declarado o seu estado falimentar?
Em que situação pode o devedor ter declarado o seu estado falimentar?
a
Se a Fazenda Federal ou a Estadual inscrever o seu débito na Dívida Ativa.
b
Se a previdência executar o débito levantado.
c
A pedido de credor que tiver título de crédito devidamente protestado.
d
Por decisão do Tribunal Regional do Trabalho confirmando sentença da 1ª instância.
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