Considere as seguintes proposiçôes, de acordo com o que prescreve o Código de Defesa do
Considere as seguintes proposiçôes, de acordo com o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor:
I. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. II. A inversão do ônus da prova é norma geral automaticamente aplicável em todo e qualquer processo pertinente a relação de consumo. III. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicada, analogicamente, à defesa judicial de quaisquer interesses transindividuais. IV. A vulnerabilidade é qualidade peculiar de todos que se colocam na posição de consumidor, sendo irrelevante sua condição social, cultural ou econômica. V. O Código de Defesa do Consumidor, consagra, dentre outros, o princípio da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor e da educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
