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Questão #19489
2023
Direito Comercial
#19489
Examine as proposiçôes abaixo e responda:I. Não obstante seja patente no Código de Defesa do
Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. Não obstante seja patente no Código de Defesa do Consumidor o reconhecimento do estado de vulnerabilidade do consumidor, este nem sempre tem assegurado o direito à inversão do ônus da prova em juÃzo.
II. O Código de Defesa do Consumidor autoriza o juiz a desconsiderar a personalidade jurÃdica quando, em detrimento do consumidor, houver falência, estado de insolvência ou inatividade da pessoa jurÃdica provocada por má administração.
III. Na disciplina do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de determinação dos titulares é uma caracterÃstica comum aos direitos coletivos e aos individuais homogêneos. O que distingue essas duas categorias de direitos é que, no primeiro, a relação jurÃdica base é preexistente à lesão; enquanto que, no segundo, a relação jurÃdica do direito nasce exatamente da lesão.
IV. Constitui-se em princÃpio consagrado pelo Código de Defesa do Consumidor o incentivo à criação pelos fornecedores de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
a
Todas as proposiçôes são falsas.
b
Todas as proposiçôes são verdadeiras.
c
Há apenas três proposiçôes verdadeiras.
d
Há apenas duas proposiçôes verdadeiras.
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