Considerando as disposiçôes da Lei n° 4.886/65, que regula as atividades dos representantes

Considerando as disposiçôes da Lei n° 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a alternativa incorreta:

a

O representante comercial adquire o direito às comissôes quando do pagamento dos pedidos ou propostas;

b

A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de 06 (seis) meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou ao pagamento de importância igual a 1/3 (um terço) das comissôes auferidas pelo representante, nos 03 (três) meses anteriores;

c

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 1 (um) ano, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo;

d

É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas dei credere;

Próxima Questão