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Questão #26149
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2023
Direito Comercial
#26149
A arrecadação e o recolhimento das contribuiçôes ou de outras importâncias devidas à seguridade
A arrecadação e o recolhimento das contribuiçôes ou de outras importâncias devidas à seguridade social estão sujeitas à seguinte regra ou procedimento:
a
a empresa é obrigada a arrecadar as contribuiçôes dos segurados empregados, mas não as dos trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, porque a estes a lei impôe aquela obrigação;
b
somente os segurados trabalhadores autônomos e avulsos estão obrigados a recolher suas contribuiçôes;
c
o empregado doméstico está obrigado a recolher apenas a parcela de contribuição a seu cargo, cabendo ao empregador doméstico recolher a parcela que lhe diz respeito;
d
é solidariamente responsável o adquirente de prédio ou unidade imobiliária, mesmo se realizar a operação por intermédio de incorporador ou empresa de comercialização de imóveis;
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