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Questão: 56057 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Tem efeito retroativo a lei que:
Tem efeito retroativo a lei que:
a
elimina circunstância atenuante prevista na lei anterior.
b
comina pena mais grave, mantendo a definição do crime da lei anterior.
c
torna tÃpico fato anteriormente não incriminado.
d
não mais incrimina fato anteriormente considerado ilÃcito penal.
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