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Direito Civil
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Questão #56057
2023
Direito Civil
#56057
Tem efeito retroativo a lei que:
Tem efeito retroativo a lei que:
a
elimina circunstância atenuante prevista na lei anterior.
b
comina pena mais grave, mantendo a definição do crime da lei anterior.
c
torna típico fato anteriormente não incriminado.
d
não mais incrimina fato anteriormente considerado ilícito penal.
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