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Direito Civil
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Questão #18473
2023
Direito Civil
#18473
Sobre a responsabilidade civil do servidor público, é correto afirmar:
Sobre a responsabilidade civil do servidor público, é correto afirmar:
a
O servidor público responderá civilmente por ação ou omissão quando causar prejuízo ao erário ou a terceiros, por ter agido com dolo ou culpa.
b
O servidor público que praticar ato ilícito não ligado ao desempenho de sua função não será civilmente responsável.
c
O servidor público não pode ser responsabilizado na área administrativa antes do encerramento da apuração civil.
d
O servidor público responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, quando causar dano à administração.
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