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Questão: 48339 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a aplicação da lei civil no tempo e no espaço, assinal...
Sobre a aplicação da lei civil no tempo e no espaço, assinale a alternativa incorreta:
a
salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o PaÃs quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada;
b
nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia noventa dias depois de oficialmente publicada;
c
não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue;
d
a lei nova, que estabeleça disposiçôes gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior;
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A idade mÃnima para o casamento se dá:
Considere as assertivas abaixo:<br />I. As mulheres com 16 (dezesseis) anos de idade e os homens com 18 (dezoito) anos podem se casar, exigida, contudo, autorização de ambos os pais ou de seus...