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Questão: 16797 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Se o quantum da pensão alimentÃcia for fixado
Se o quantum da pensão alimentÃcia for fixado judicialmente, a pretensão para cobrar as prestaçôes não pagas
a
prescreverá em cinco anos.
b
será imprescritÃvel.
c
prescreverá em dois anos.
d
decairá em três anos.
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Assinalar a opção correta:
Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre o Direito das Sucessôes, assinale a alternativa CORRETA:
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É correto afirmar-se que, de acordo com o Código Civil atualmente em vigor:
O prazo prescricional da pretensão da reparação do dano causado por fato do produto ou do serviço, nas relaçôes de consumo: