SÃO NULOS OS ATOS JURÍDICOS: I - Quando praticados por ...
SÃO NULOS OS ATOS JURÍDICOS: I - Quando praticados por pessoa absolutamente incapaz. II - Que têm seu efeito negado por lei. III - Que sejam praticados com inobservância de alguma solenidade que a Lei considere essencial para sua validade. IV - Que sejam praticados em fraude contra credores.