São absolutamente impenhoráveis, exceto:

São absolutamente impenhoráveis, exceto:

a

Os materiais necessários para obras penhoradas, desde que estas estejam em andamento;

b

Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

c

Até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança;

d

Os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político;

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